DO PORTUGAL PROFUNDO
Petição: Do Portugal Arguido
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PETIÇÃO ON-LINE
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Contra a acusação feita pelo 1º Ministro José Sócrates a António Balbino Caldeira, atentando contra um dos elementares direitos de cidadania – Liberdade de Expressão.
Como direito, o cidadão expressa de sua opinião
Ao Sr. Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva:
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Sr. Presidente da República, o Sr. 1º Ministro está tomando posições não dignas de alguém que detenha um tal poder de responsabilidade e cargo.
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A Constituição da República Portuguesa está sendo infringida pelo próprio órgão de soberania.
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1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.
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2. O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.
2. O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.
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3. As infracções cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, sendo a sua apreciação respectivamente da competência dos tribunais judiciais ou de entidade administrativa independente, nos termos da lei.
3. As infracções cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, sendo a sua apreciação respectivamente da competência dos tribunais judiciais ou de entidade administrativa independente, nos termos da lei.
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4. A todas as pessoas, singulares ou colectivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de rectificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos. Sr. Presidente da República, o estremecimento causado ao título do Sr. 1º Ministro português José Sócrates, primeiramente posto em causa pelo Sr. António Albino Caldeira em seu blogue, não passa de um conjunto de caracteres que em conjunto se transformam em palavras e em conjunto formam textos e mensagens. Tal apenas poderá estremecer o conceito dum facto que se diz adquirido ou manifestamente expresso. Na realidade, uma mensagem não anulará uma habilitação literária se ela de facto existir. Desta forma, uma mensagem não possui um carácter que possa ser nocivo à integridade da existência dessa mesma habilitação literária. Assim, qualquer texto ou mensagem que ponham em dúvida um conceito de facto adquirido e manifestamente expresso, apenas poderá ter a forma de uma especulação, seja ela polémica, ridícula, ou real. Nunca essa especulação poderá pôr em causa um facto em si que seja adquirido, apenas poderá ser nociva para o conceito que o define como facto adquirido se o mesmo conceito estiver alicerçado em bases erradas e incongruentes. Especular-se portanto, é equivalente a uma das formas de liberdade de expressão individual. Liberdade de expressão e informação é o cerne do 37.º artigo da Constituição da República Portuguesa. Um processo jurídico contra uma especulação apregoada de difamatória é sinónimo de abuso de poder. Provindo esse abuso de poder e essa acção processual de alguém que detenha o cargo de 1º ministro é acto a ser repreendido pelo titular do cargo hierarquicamente superior – V. Exa. Urge-se pelas circunstâncias que os factos sejam expostos e que seja tomada uma iniciativa pela parte do Sr. Presidente da República.
4. A todas as pessoas, singulares ou colectivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de rectificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos. Sr. Presidente da República, o estremecimento causado ao título do Sr. 1º Ministro português José Sócrates, primeiramente posto em causa pelo Sr. António Albino Caldeira em seu blogue, não passa de um conjunto de caracteres que em conjunto se transformam em palavras e em conjunto formam textos e mensagens. Tal apenas poderá estremecer o conceito dum facto que se diz adquirido ou manifestamente expresso. Na realidade, uma mensagem não anulará uma habilitação literária se ela de facto existir. Desta forma, uma mensagem não possui um carácter que possa ser nocivo à integridade da existência dessa mesma habilitação literária. Assim, qualquer texto ou mensagem que ponham em dúvida um conceito de facto adquirido e manifestamente expresso, apenas poderá ter a forma de uma especulação, seja ela polémica, ridícula, ou real. Nunca essa especulação poderá pôr em causa um facto em si que seja adquirido, apenas poderá ser nociva para o conceito que o define como facto adquirido se o mesmo conceito estiver alicerçado em bases erradas e incongruentes. Especular-se portanto, é equivalente a uma das formas de liberdade de expressão individual. Liberdade de expressão e informação é o cerne do 37.º artigo da Constituição da República Portuguesa. Um processo jurídico contra uma especulação apregoada de difamatória é sinónimo de abuso de poder. Provindo esse abuso de poder e essa acção processual de alguém que detenha o cargo de 1º ministro é acto a ser repreendido pelo titular do cargo hierarquicamente superior – V. Exa. Urge-se pelas circunstâncias que os factos sejam expostos e que seja tomada uma iniciativa pela parte do Sr. Presidente da República.
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1. A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição.
1. A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição.
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2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática.
2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática.
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3. A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição. O cidadão expressa de sua opinião, centralizando a problemática não exclusivamente ao caso do Sr. António Caldeira, mas em toda a presente e hipotética futura profanação aos mais elementares direitos de cidadania – Liberdade de Expressão.
3. A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição. O cidadão expressa de sua opinião, centralizando a problemática não exclusivamente ao caso do Sr. António Caldeira, mas em toda a presente e hipotética futura profanação aos mais elementares direitos de cidadania – Liberdade de Expressão.
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Gratos por V. Atenção
Gratos por V. Atenção
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Petição online – quem estiver de acordo com o texto desta carta e sinta que deva contribuir para o aumento do numero de assinaturas. Será enviada às 1000 assinaturas para o portal da Presidência da República.
Petição online – quem estiver de acordo com o texto desta carta e sinta que deva contribuir para o aumento do numero de assinaturas. Será enviada às 1000 assinaturas para o portal da Presidência da República.
Por br
em 6/29/2007 09:58:00 AM. Filed under
D0 PORTUGAL PROFUNDO
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Ora vivas
Agradeço-lhe ter-se prestado a apoiar a exposição da petição.
Julgo que o poder dos blogues é este - Poderem tornar-se coligações em rede com enorme impacto pela multiplicação exponencial de exposição de informação.
Obrigado
grande abraço
Retirado de http://movv.org/2007/06/21/eu-nas-proximas-eleicoes-nao-vou-votar-no-engenheiro-jose-socrates/
“(…) O sistema persegue politicamente os seus opositores por estes pretenderem exercer os seus direitos de cidadania. Mas só sobrevive com a complacência dos órgãos do Estado e a resignação popular.” António Balbino Caldeira
...
“José Sócrates apresentou uma queixa-crime contra o blogger António Balbino Caldeira devido ao conjunto de textos que este professor de Alcobaça escreveu sobre a sua licenciatura em Engenharia Civil na Universidade Independente (UnI), apurou o Expresso junto de fonte próxima do processo. Está assim explicado o facto de o autor do blogue ‘doportugalprofundo.blogspot.com’ ser ouvido no mesmo dia no Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) de manhã como arguido e à tarde como testemunha.
Esta dupla condição resulta do facto de o DCIAP estar a conduzir dois processos sobre a licenciatura do primeiro-ministro na UnI: um que teve origem numa participação feita pelo advogado José Maria Martins, que levantou suspeitas sobre a passagem de Sócrates pela UnI, e no qual o bloguer será ouvido como testemunha, e um segundo que foi aberto após a queixa-crime do primeiro-ministro contra António Balbino Caldeira. Ambos os inquéritos estão a correr paralelamente.”
In ExpressoOnline
Tenho seguido atentamente aquilo que se escreve no Do Portugal Profundo a propósito do caso do “engenheiro” Sócrates sabendo sempre que estava a ler a fonte directa do tema e não um dos muitos artigos que foram saindo na imprensa e que se baseavam na investigação de Balbino Caldeira, por vezes omitindo a origem das suas informações… O que por aqui se foi escrevendo sempre me foi parecendo muito circunspecto, bem informado e excelentemente documentado nunca dano porque fossem ultrapassados nenhum tipo de limites, morais ou legais…
E contudo, eis que agora o Primeiro Ministo da República, usa a “sua” polícia para enviar contra um blogger isolado toda a potência do Estado de Direito, abusando da sua posição de força que lhe confere o estatuto de chefe do Poder Executivo e mandante de um docilizado Parlamento. O objectivo deste envio da força policial contra o autor do Do Portugal Profundo é claramente intimidatório e ocorre apenas porque o próprio “engenheiro” reconhece em Balbino Caldeira a verdadeira fonte de um excelente e profundo trabalho de investigação que expôs a todo o País as grandes contradições e as imensas fragilidades do nebuloso currículo académico de José Sócrates. Sendo um alvo menos difícil do que uma televisão ou um jornal, já que estes podem mobilizar a seu lado uma Opinião Pública cada vez mais suspeitosa dos méritos deste Governo e podem facilmente dispôr de alguns dos escritórios de advogados mais combativos do País, Sócrates escolheu o alvo mais fraco que pôde: um blogger individual, arremetendo contra ele uma das mais excelentes e bem municiadas forças policiais portuguesas: a Polícia Judiciária.
Existe relevância suficiente na acusação para que esta mereça a atenção da PJ? Não há tantas dezenas de milhar de outras investigações pendentes e aguardando meios humanos e materiais para serem encetadas? Ou esta tem prioridade sobre todas as demais apenas porque vem daquele que devia ser apenas um “par entre iguais”, o Primeiro Ministro eleito, deste País?
E pronto, agora, o”engenheiro” Sócrates também já me pode mandar perseguir pela Polícia Judiciária: é que acabo de escrever no título deste artigo “Eu, nas próximas eleições não vou votar no “engenheiro” José Sócrates.” e isso deve ir contra alguma lei de que não me estou agora a lembrar, mas que o batalhão infinito de advogados ao dispôr de Sua Excelência “engenheira” deve concerteza descortinar.
Assine ESTA petição “Contra a acusação feita pelo 1º Ministro, José Sócrates, a António Albino Caldeira, atentando contra um dos elementares direitos de cidadania - Liberdade de Expressão”!
Amanhã pode ser a você que vão perseguir por delito de opinião!
Retirado de http://movv.org/2007/06/21/eu-nas-proximas-eleicoes-nao-vou-votar-no-engenheiro-jose-socrates/
Manoel de Souza,
de Lamego,
quer vocês queiram, quer não...
A liberdade peça fundamental da democracia,também tem limites!Viva a liberdade com respeito!
Ás armas, cidadãos. Façamos desta petição um levantamento nacional contra a bufaria socialista e contra aqueles que querem condicionar a liberdade de expressão e opinião. Dizer que um qualquer pessoa não tem determinado grau académico ultrapassa os limites da liberdade? suspeitar de procedimentos que ninguem entende rodeados de mentiras e falsidades é ultrapassar os limites da liberdade?
Olhe feijão, se calhar o senhor foi dos que ja aqui se insurgiram contra pessoas que só pelo facto de utilizarem o Dr, ou o Eng, com toda a legitimidade lhes chamaram convencidos e coisas do género; mas agora acha que o "falso" detentor de titulos académicos deve ficar magoado e perseguir tudo e todos só porque lhe descobriram a marosca. Ah grande imparcialidade. Isso é ultrapassar os limites da liberdade? Quando um cidadão que por acaso até é 1º Ministro deste País mente numa coisa com tão pouca importãncia, é crime dizer que "o rei vai nu?" para que serviu o 25 de Abril? Já era nascido nessa altura?
A liberdade exercida seja por quem for,tem de ser com responsabilidade!O 1º Ministro deste nosso País é do Partido mais Democrático existente em Portugal,o Partido Socialista!Quanto à queixa apresentada do Bloguista, não conheço os verdadeiros motivos,até agora só conheço a versão do arguido pela TV,espero conhecer na realidade e mais aprofundados os motivos!Só por ter sido ele a denunciar a situação Académica, não acredito ter sido o suficiente!Quanto a Drs,ou engºs,também acontecem esses casos bem perto de nós,na Camara da Régua,também lá existem!Se eu já era nascido nessa altura,evidentemente que sim estava a cumprir o serviço militar obrigatório em Angola e em antes muito lutei contra o regime de Salazar Okey!Pratico e sou livre em Portugal, mas também sei ser responsável!
eu até assinava, mas como o manel já assinou e eu quero sempre muita distancia desse merdas, não assino.